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Seg a Sex das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00

Legislação

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Categoria

Ato da Presidência 2

Atos da Mesa Diretora 38

Decreto Legislativo 1

Decreto Municipal 1

Emendas a Lei Orgânica Municipal 10

Lei Municipal 3

Lei Orgânica Municipal 1

Plano de Carreira 1

Regimento Interno 1

Status

Ano

Resolução 1/2021
Status: Vigente
Súmula: “CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ÀS TABELAS DE VENCIMENTOS SALARIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Detalhes