Lei Municipal 287/2007 |
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Vigente |
"Dispõe sobre a organização do Controle Interno da Câmara Municipal de Quarto Centenário e dá outras providências”. |
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Lei Municipal 285/2007 |
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Vigente |
“Dispõe sobre a doação de próprio público em favor da Câmara Municipal de Quarto Centenário, para instalação definitiva de sua sede”. |
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Lei Municipal 1/1997 |
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Vigente |
TODAS AS LEIS MUNICIPAIS DE QUARTO CENTENÁRIO |
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