Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 287/2007

Vigente
"Dispõe sobre a organização do Controle Interno da Câmara Municipal de Quarto Centenário e dá outras providências”.
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Lei Municipal 285/2007

Vigente
“Dispõe sobre a doação de próprio público em favor da Câmara Municipal de Quarto Centenário, para instalação definitiva de sua sede”.
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Lei Municipal 1/1997

Vigente
TODAS AS LEIS MUNICIPAIS DE QUARTO CENTENÁRIO
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