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Legislação

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Categoria

Ato da Presidência 2

Atos da Mesa Diretora 38

Decreto Legislativo 1

Decreto Municipal 1

Emendas a Lei Orgânica Municipal 10

Lei Municipal 3

Lei Orgânica Municipal 1

Plano de Carreira 1

Regimento Interno 1

Status

Ano

Lei Municipal 1/1997
Status: Vigente
Súmula: TODAS AS LEIS MUNICIPAIS DE QUARTO CENTENÁRIO
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