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RECESSO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO DE 2021

Publicado em: 17/12/2012 20:21

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Não haverá expediente na Câmara Municipal de 20 de Dezembro a 04 de Janeiro de acordo com a Portaria 021 de 2021.

No mesmo o Presidente da casa determina, Recesso Parlamentar do dia 15 de Dezembro de 2021 a 15 de Fevereiro de 2022.

Obs."O recesso Legislativo é um período definido pelo art. 57 da Constituição Federal em que ficam suspensas as atividades parlamentares, entre elas, sessões ordinárias e solenes, podendo haver apenas sessões extraordinárias em atendimento a Projetos de interesse social."